AREsp 2585600 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 nulidade do cumprimento de sentença por erro de cálculo da contadoria judicial
2. 2 preclusão consumativa e impedimento de rediscussão de matéria já preclusa
3. 3 alegada violação dos arts. 507 e 1.000 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram de forma precisa a violação alegada dos arts. 507 e 1.000 do CPC, incidiram a preclusão sobre as matérias discutidas (valor da execução e prova pericial) e não comprovaram o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.