REsp 2112814 - DECISAO

REsp 2112814 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em que o cumprimento de sentença foi ajuizado em autos eletrônicos (PJe) e, portanto, não houve suspensão de prazos em razão da pandemia, configurando-se a prescrição quinquenal; além disso, a admissão do recurso exigiria revolver matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial idêntico, apresentando paradigmas do mesmo Tribunal, o que impede conhecimento por força da Súmula 13/STJ e do art. 255 RISTJ.

Parties
Recorrente: MARIA SOLANGE BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Suspensão De Prazos Processuais Durante a Pandemia, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Suspensão De Prazos Processuais Durante a Pandemia Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA SOLANGE BATISTA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 incidência da suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia em processos físicos versus eletrônicos (PJe)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em que o cumprimento de sentença foi ajuizado em autos eletrônicos (PJe) e, portanto, não houve suspensão de prazos em razão da pandemia, configurando-se a prescrição quinquenal; além disso, a admissão do recurso exigiria revolver matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial idêntico, apresentando paradigmas do mesmo Tribunal, o que impede conhecimento por força da Súmula 13/STJ e do art. 255 RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se