REsp 2130596 - DECISAO

REsp 2130596 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorridos: EXEQUENTES/AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação E Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação E Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição Da Pretensão Executória Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

EXEQUENTES/AGRAVADOS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 contagem do prazo prescricional em execução individual de sentença coletiva
  3. 3 necessidade de prequestionamento de matéria federal

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.