REsp 2148938 - DECISAO

REsp 2148938 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas não foram devidamente prequestionadas na decisão recorrida e porque a controvérsia está assentada em valoração fático-probatória que é inviável de ser revista em recurso especial, em conformidade com a Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem atuou dentro da jurisprudência que considera a decisão de baixa/arquivamento na fase de cumprimento de sentença como suscetível de interpretação quanto à sua natureza, o que impede a reforma no STJ por via do recurso especial.

Parties
Recorrente: AMIR DOS SANTOS MESSA - ESPÓLIO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Baixa E Arquivamento, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Baixa E Arquivamento Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

AMIR DOS SANTOS MESSA - ESPÓLIO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência recursal cabível (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 natureza da decisão que determina baixa/arquivamento na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas não foram devidamente prequestionadas na decisão recorrida e porque a controvérsia está assentada em valoração fático-probatória que é inviável de ser revista em recurso especial, em conformidade com a Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem atuou dentro da jurisprudência que considera a decisão de baixa/arquivamento na fase de cumprimento de sentença como suscetível de interpretação quanto à sua natureza, o que impede a reforma no STJ por via do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (art. 85, § 11, do CPC/2015).