AREsp 2548238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência (no sentido de que, se parcela incontroversa já foi recebida, o pagamento de saldo remanescente deve aguardar a definição do quantum debeatur para evitar tumulto), questão que não foi impugnada pela recorrente, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a alteração das conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LAURA GHIOT; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Incontroversos, Quantum Debeatur, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Sumulares
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Incontroversos Quantum Debeatur Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Sumulares

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Parties

LAURA GHIOT

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 535, § 4º, do CPC/2015 quanto ao levantamento de valores incontroversos
  3. 3 necessidade de aguardar definição do quantum debeatur quando parcela incontroversa já foi recebida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência (no sentido de que, se parcela incontroversa já foi recebida, o pagamento de saldo remanescente deve aguardar a definição do quantum debeatur para evitar tumulto), questão que não foi impugnada pela recorrente, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a alteração das conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
  • Publique-se. Intimem-se.