REsp 2151296 - DECISAO

REsp 2151296 - DECISAO

O Tribunal, alinhado com a jurisprudência do STJ, concluiu que a decisão de primeiro grau, ao homologar cálculos e determinar a expedição de RPV, é compatível com caráter de sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença quando há reconhecimento expresso de encerramento, de modo que o recurso cabível é a apelação; diante da dissonância do acórdão recorrido com esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de apelação, como entender de direito.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cabimento Recursal, Homologação De Cálculos, Expedição De Rpv/precatório, Extinção Da Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Cabimento Recursal Homologação De Cálculos Expedição De Rpv/precatório Extinção Da Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que homologa cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) constitui sentença que extingue a execução e, portanto, é cabível apelação
  2. 2 Se a decisão do tribunal de origem ao negar seguimento à apelação por incabível, com fundamento no art. 932, III, do CPC, estava em consonância com a jurisprudência desta Corte
  3. 3 Aplicação dos arts. 203, §1º; 924; 932; 1.009; 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado com a jurisprudência do STJ, concluiu que a decisão de primeiro grau, ao homologar cálculos e determinar a expedição de RPV, é compatível com caráter de sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença quando há reconhecimento expresso de encerramento, de modo que o recurso cabível é a apelação; diante da dissonância do acórdão recorrido com esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de apelação, como entender de direito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de apelação