AREsp 2571369 - DECISAO

AREsp 2571369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão do recurso especial na aplicação da Súmula 7 do STJ, visto que a pretensão de reduzir o percentual penhorado da aposentadoria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial; por isso, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: SÔNIA LAURITO DE CASTRO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Redução De Percentual Penhorado, Súmula 7 Do STJ, Art. 833, IV, Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Execução Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Penhora De Proventos De Aposentadoria Redução De Percentual Penhorado Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÔNIA LAURITO DE CASTRO NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para reforma do julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão do recurso especial na aplicação da Súmula 7 do STJ, visto que a pretensão de reduzir o percentual penhorado da aposentadoria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial; por isso, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.