REsp 2035730 - DECISAO

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Negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o art. 85, § 1º c/c § 7º do CPC e a jurisprudência do STJ: havendo impugnação pelo INSS em cumprimento de sentença com pagamento por precatório, incidem honorários advocatícios e a base de cálculo deve limitar‑se ao valor controvertido (diferença entre o valor apontado na conta do INSS e o valor homologado).

Parties
Recorrente: APARECIDA TOFANELI; Recorrente: ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Impugnação
Processo Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Precatório Impugnação

Case Brief

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Parties

APARECIDA TOFANELI

Recorrente

ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença individual de ação coletiva
  2. 2 Incidência do art. 85, § 1º c/c § 7º do CPC em execuções contra a Fazenda Pública com impugnação
  3. 3 Se os honorários devem incidir sobre o valor total da execução ou apenas sobre o valor controvertido

Ratio Decidendi

Negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o art. 85, § 1º c/c § 7º do CPC e a jurisprudência do STJ: havendo impugnação pelo INSS em cumprimento de sentença com pagamento por precatório, incidem honorários advocatícios e a base de cálculo deve limitar‑se ao valor controvertido (diferença entre o valor apontado na conta do INSS e o valor homologado).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.