REsp 2149293 - DECISAO

REsp 2149293 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de prequestionamento e de fundamentação das razões recursais, bem como da ausência de impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 284 do STF, tornando inviável o exame do recurso pelo STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Deficiência Recursal, Súmulas Do STF
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Quinquenal Prequestionamento Deficiência Recursal Súmulas Do STF

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença individual decorrente de sentença coletiva
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissão do recurso especial (Súmula 282 STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de prequestionamento e de fundamentação das razões recursais, bem como da ausência de impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 284 do STF, tornando inviável o exame do recurso pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se