AREsp 2433148 - DECISAO

AREsp 2433148 - DECISAO

Não tendo ocorrido o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 que homologou o acordo, é incabível o prosseguimento do cumprimento de sentença individual definitivo contra a Fazenda; deve-se aguardar o trânsito em julgado da ACP para então dar seguimento à execução individual.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Aguardar Trânsito Em Julgado
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para aguardar o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 e, somente após isso, prosseguir com o cumprimento de sentença individual definitivo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Trânsito Em Julgado, Acordo Em Ação Civil Pública, Prescrição
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Provisória Trânsito Em Julgado Acordo Em Ação Civil Pública Prescrição

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Aguardar Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 impossibilidade de cumprimento definitivo por se tratar de título provisório sem trânsito em julgado
  3. 3 prescrição quinquenal da pretensão executória

Ratio Decidendi

Não tendo ocorrido o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 que homologou o acordo, é incabível o prosseguimento do cumprimento de sentença individual definitivo contra a Fazenda; deve-se aguardar o trânsito em julgado da ACP para então dar seguimento à execução individual.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para aguardar o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 e, somente após isso, prosseguir com o cumprimento de sentença individual definitivo.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Vara de origem para aguardar o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 e, após isso, dar prosseguimento ao cumprimento de sentença individual definitivo
  • Publique-se. Intimem-se.