AREsp 2437514 - DECISAO

AREsp 2437514 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, não houve trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, razão pela qual a execução individual contra a Fazenda Pública é prematura; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem para aguardar o trânsito em julgado da ACP antes de prosseguir com o cumprimento de sentença individual definitivo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para aguardar o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, e, somente após, dar prosseguimento no cumprimento de sentença individual definitivo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Revisão Do Teto Previdenciário, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Execução Provisória, Precatório/rpv
Previdenciário Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Revisão Do Teto Previdenciário Trânsito Em Julgado Prescrição +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de execução individual de sentença coletiva
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado para execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, não houve trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, razão pela qual a execução individual contra a Fazenda Pública é prematura; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem para aguardar o trânsito em julgado da ACP antes de prosseguir com o cumprimento de sentença individual definitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para aguardar o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, e, somente após, dar prosseguimento no cumprimento de sentença individual definitivo.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Vara de origem para aguardar o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, e, somente após, dar prosseguimento no cumprimento de sentença individual definitivo.
  • Publique-se. Intimem-se.