REsp 2118721 - DECISAO

REsp 2118721 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise das teses relativas à aplicação do art. 6, I e II da Lei 11.101/2005 e do art. 1.022 do CPC, acolheu-se parcialmente o Recurso Especial do INSS apenas quanto à violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal regional para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se pronuncie sobre os argumentos suscitados; declarou-se prejudicado o Recurso Especial interposto pela empresa.

Parties
Recorrente: INSS; Parte: PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME; Parte: SILVA GOMES E PRADO & CIA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial do INSS quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração; Recurso Especial da empresa julgado prejudicado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Regressiva Do INSS, Suspensão Versus Extinção De Execuções, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Administrativo Direito Previdenciário Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Ação Regressiva Do INSS Suspensão Versus Extinção De Execuções Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Parte

SILVA GOMES E PRADO & CIA LTDA - ME

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise das teses suscitadas (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 6, I e II e §7 da Lei 11.101/2005 ao cumprimento de sentença cível
  3. 3 distinção entre execução fiscal e execução civil no contexto da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise das teses relativas à aplicação do art. 6, I e II da Lei 11.101/2005 e do art. 1.022 do CPC, acolheu-se parcialmente o Recurso Especial do INSS apenas quanto à violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal regional para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se pronuncie sobre os argumentos suscitados; declarou-se prejudicado o Recurso Especial interposto pela empresa.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial do INSS quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração; Recurso Especial da empresa julgado prejudicado.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial do INSS apenas quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte regional para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se pronuncie sobre os argumentos apontados pelo INSS.