AREsp 2405546 - DECISAO

AREsp 2405546 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre ponto suscitado e imprescindível à solução da controvérsia — a ausência de trânsito em julgado diante de recursos especial e extraordinário pendentes e a questão sobre inclusão de benefícios com revisões anteriores — configurando negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se analise expressamente a questão omissa.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Ao Stj) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omissa.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Em Ação Civil Pública, Prescrição, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Acordo Em Ação Civil Pública Prescrição Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Omissão Judicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Ao Stj) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à ausência de trânsito em julgado diante de recursos especial e extraordinário pendentes
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 possibilidade de cumprimento individual de sentença coletiva considerada provisória

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre ponto suscitado e imprescindível à solução da controvérsia — a ausência de trânsito em julgado diante de recursos especial e extraordinário pendentes e a questão sobre inclusão de benefícios com revisões anteriores — configurando negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se analise expressamente a questão omissa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omissa.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento e manifestação expressa sobre a questão omissa