AREsp 2422188 - DECISAO

AREsp 2422188 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; entretanto, como a Ação Civil Pública que originou o acordo não atingira trânsito em julgado e subsistiam controvérsias e recursos pendentes, mostrou-se inviável o prosseguimento do cumprimento de sentença individual definitivo contra a Fazenda Pública, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da ACP antes de executar definitivamente os créditos decorrentes do acordo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para aguardar o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183/SP; somente após isso dar prosseguimento ao cumprimento de sentença individual definitivo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Em Ação Civil Pública, Revisão Dos Tetos Previdenciários, Trânsito Em Julgado, Prescrição Quinquenal, Execução Provisória Contra a Fazenda Pública, Precatório/rpv
Previdenciário Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Acordo Em Ação Civil Pública Revisão Dos Tetos Previdenciários Trânsito Em Julgado Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade/impossibilidade de cumprimento individual de sentença coletiva diante de recursos especial e extraordinário pendentes
  3. 3 alegada violação dos arts. 502 e 520 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; entretanto, como a Ação Civil Pública que originou o acordo não atingira trânsito em julgado e subsistiam controvérsias e recursos pendentes, mostrou-se inviável o prosseguimento do cumprimento de sentença individual definitivo contra a Fazenda Pública, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da ACP antes de executar definitivamente os créditos decorrentes do acordo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para aguardar o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183/SP; somente após isso dar prosseguimento ao cumprimento de sentença individual definitivo.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para aguardar o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, e, somente após isso, dar prosseguimento ao cumprimento de sentença individual definitivo.
  • Publique-se. Intimem-se.