REsp 2153396 - DECISAO

REsp 2153396 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não é via adequada para discutir suposta violação de preceito constitucional nem para impugnar isoladamente atos normativos secundários; ademais, as alegações de omissão/contradição foram genéricas, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, e não há discussão atinente ao Tema 1.033 do STJ aplicável ao caso.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Selic, Admissibilidade Do Recurso Especial, Contestação De Atos Normativos Secundários, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Juros De Mora Taxa Selic +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para alegada afronta à Emenda Constitucional n.113/2021
  2. 2 incidência da taxa Selic sobre débito consolidado a partir da vigência da EC n.113/2021
  3. 3 possibilidade de impugnar atos normativos secundários (Resolução CNJ, Manual de Cálculos) em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não é via adequada para discutir suposta violação de preceito constitucional nem para impugnar isoladamente atos normativos secundários; ademais, as alegações de omissão/contradição foram genéricas, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, e não há discussão atinente ao Tema 1.033 do STJ aplicável ao caso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...