REsp 2151224 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por ausência de indicação fundamentada de omissão apta ao prequestionamento do art. 1.022 do CPC; além disso, a alteração do entendimento do Tribunal a quo quanto à limitação temporal da condenação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo corretamente delimitou a condenação ao período anterior à impetração do MS nº 7.253/97 para evitar duplicidade de pagamento.

Parties
Recorrente: JOSÉ OLIVEIRA DE SA e outro; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Limitação Temporal, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Limitação Temporal Mandado De Segurança Prequestionamento +3 more

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Parties

JOSÉ OLIVEIRA DE SA e outro

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal da condenação em ação coletiva
  2. 2 alcance da coisa julgada
  3. 3 prequestionamento e omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação fundamentada de omissão apta ao prequestionamento do art. 1.022 do CPC; além disso, a alteração do entendimento do Tribunal a quo quanto à limitação temporal da condenação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo corretamente delimitou a condenação ao período anterior à impetração do MS nº 7.253/97 para evitar duplicidade de pagamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis