AREsp 2380996 - DECISAO

AREsp 2380996 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática anterior, conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e, diante da aplicação de fundamento eminentemente constitucional (art. 100, §1º, CF e Súmula Vinculante nº 17) pelo tribunal a quo e da inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação, o recurso especial não merece provimento, por ser inadmissível a revisão do referido ponto no STJ, competindo ao STF o exame da matéria; ademais, a parte recorrente deixou de manejar recurso extraordinário, tornando pré-clu-sa a matéria.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrente: DANIEL PAULO QUATRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderei a decisão anterior; conheço do agravo interno, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Precatório, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamento Constitucional
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Juros De Mora Precatório Coisa Julgada Preclusão +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

DANIEL PAULO QUATRIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora após expedição de precatório
  2. 2 existência de coisa julgada e preclusão quanto à limitação temporal de juros
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática anterior, conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e, diante da aplicação de fundamento eminentemente constitucional (art. 100, §1º, CF e Súmula Vinculante nº 17) pelo tribunal a quo e da inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação, o recurso especial não merece provimento, por ser inadmissível a revisão do referido ponto no STJ, competindo ao STF o exame da matéria; ademais, a parte recorrente deixou de manejar recurso extraordinário, tornando pré-clu-sa a matéria.

Court Disposition

Reconsiderei a decisão anterior; conheço do agravo interno, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 201/204
  • Conhecer do agravo interno