AREsp 2581728 - DECISAO

AREsp 2581728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o envio dos autos ao TJ/SP para que este se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre a omissão relativa ao art. 995 do CPC; prejudicou-se a análise das demais matérias do recurso especial.

Parties
Recorrentes: EDINA PEREIRA COITINHO e OUTROS; Recorrida: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Remessa)
Outcome
Conhecer e dar provimento ao agravo em recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar remessa dos autos ao TJ/SP para manifestação sobre a omissão relativa ao art. 995 do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Omissão, Embargos De Declaração, Art. 995 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Levantamento De Valores
Processual Civil Cumprimento De Sentença Omissão Embargos De Declaração Art. 995 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Levantamento De Valores

Case Brief

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Parties

EDINA PEREIRA COITINHO e OUTROS

Recorrentes

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Remessa)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de sobrestamento do cumprimento de sentença em razão de condicionante de trânsito em julgado de agravo de instrumento processado sem efeito suspensivo (art. 995 do CPC)
  2. 2 Violação do dever de manifestação expressa prevista no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o envio dos autos ao TJ/SP para que este se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre a omissão relativa ao art. 995 do CPC; prejudicou-se a análise das demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Conhecer e dar provimento ao agravo em recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar remessa dos autos ao TJ/SP para manifestação sobre a omissão relativa ao art. 995 do CPC.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pelos recorrentes
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se pronuncie sobre o argumento constante dos embargos de declaração, nos termos do devido processo legal