REsp 1995988 - DECISAO
O pedido relativo à aplicação do IPCA-E foi reanalisado e provido; quanto ao restante do recurso, não se conhece do Recurso Especial em razão da deficiência da fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e da ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).
- Parties
- Recorrente: JOSE CARLOS DIAS; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Preclusão, Coisa Julgada, Precatório
Case Brief
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Parties
JOSE CARLOS DIAS
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 aplicação do índice IPCA-E em substituição à TR a partir de 30/06/2009
- 2 preclusão sobre discussão do índice de correção
- 3 fixação de honorários de sucumbência da fase de conhecimento em cumprimento individual
Ratio Decidendi
O pedido relativo à aplicação do IPCA-E foi reanalisado e provido; quanto ao restante do recurso, não se conhece do Recurso Especial em razão da deficiência da fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e da ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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