REsp 2151852 - DECISAO

REsp 2151852 - DECISAO

O recurso especial não conheceu da pretensão relativa à correção monetária porque o recorrente não combatEu fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido que aplicou o Tema 810/STF e considerou a matéria de ordem pública; contudo, quanto à condenação em honorários, a interpretação do art. 85 do CPC/2015 em conjunto com a jurisprudência consolidada (Súmula 519/STJ) afasta a possibilidade de condenação em honorários pela mera rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, razão pela qual o recurso foi provido para afastar essa condenação.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para afastar a fixação de honorários advocatícios; quanto à pretensão relativa à correção monetária, não conheço.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Direito Público Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento do índice de correção monetária estabelecido no título executivo judicial em cumprimento de sentença
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 aplicação do Tema 810/STF em fase de cumprimento de julgado e relação com coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu da pretensão relativa à correção monetária porque o recorrente não combatEu fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido que aplicou o Tema 810/STF e considerou a matéria de ordem pública; contudo, quanto à condenação em honorários, a interpretação do art. 85 do CPC/2015 em conjunto com a jurisprudência consolidada (Súmula 519/STJ) afasta a possibilidade de condenação em honorários pela mera rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, razão pela qual o recurso foi provido para afastar essa condenação.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para afastar a fixação de honorários advocatícios; quanto à pretensão relativa à correção monetária, não conheço.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a fixação de honorários advocatícios