AREsp 1692092 - DECISAO

AREsp 1692092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e proveu-se o recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que juros moratórios são acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na liquidação/cálculo do cumprimento de sentença mesmo que não tenham sido expressamente fixados na sentença, não havendo ofensa à coisa julgada; por consequência, determinou-se a realização de novos cálculos incluindo os juros moratórios sobre as prestações vencidas.

Parties
Agravante: Banco Safra S.A.; Agravada: Elvio Antunes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Alienação Fiduciária, Reintegração De Posse, Cálculo De Liquidação, Descontos De Despesas (ipva, Multas)
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Coisa Julgada Alienação Fiduciária Reintegração De Posse Cálculo De Liquidação +1 more

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Parties

Banco Safra S.A.

Agravante

Elvio Antunes Ferreira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de juros moratórios na liquidação/cálculo do cumprimento de sentença apesar de não terem sido expressamente fixados na sentença
  2. 2 Dedução das despesas relativas a IPVA, multas e encargos da quantia obtida na venda do bem fiduciado
  3. 3 Data aplicável para correção monetária (data da venda do bem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e proveu-se o recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que juros moratórios são acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na liquidação/cálculo do cumprimento de sentença mesmo que não tenham sido expressamente fixados na sentença, não havendo ofensa à coisa julgada; por consequência, determinou-se a realização de novos cálculos incluindo os juros moratórios sobre as prestações vencidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência dos juros moratórios no cálculo dos valores das prestações vencidas devidas pela parte agravada na origem
  • Realizar novos cálculos considerando a data da efetiva venda do bem e os descontos de despesas comprovadas (IPVA, multas, etc.)