AREsp 2514508 - DECISAO

AREsp 2514508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional), a técnica da fundamentação per relationem foi aplicável e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Fundamentação Per Relationem, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Fundamentação Per Relationem Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da pensionista para pleitear cumprimento de sentença em nome próprio
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  3. 3 possibilidade de limitação do cálculo do auxílio cesta-alimentação em cumprimento de sentença conforme art. 75 do Regulamento da CAPEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional), a técnica da fundamentação per relationem foi aplicável e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.