REsp 1933409 - DECISAO

REsp 1933409 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal estadual concluiu que a decisão de primeiro grau, ao determinar o início do cumprimento de sentença por se tratar de apuração por cálculos aritméticos (art. 509, §2º CPC), não foi impugnada, havendo preclusão; que os cálculos da contadoria observam os parâmetros da sentença; e que modificar tais conclusões implicaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7), além de aplicar-se a Súmula 344 sobre liquidação por forma diversa.

Parties
Recorrente: FASCEMAR; Parte Substituída: REDEPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Perícia Atuarial, Honorários Advocatícios, Multa Pelo Art. 523 Do CPC, Preclusão, Sucessão Processual, Intimação E Publicações, Contadoria Judicial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Perícia Atuarial Honorários Advocatícios Multa Pelo Art. 523 Do CPC Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

FASCEMAR

Recorrente

REDEPREV

Parte Substituída

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 ofensa à coisa julgada material em razão de suposta não observância da forma de liquidação prevista na sentença
  3. 3 necessidade de perícia atuarial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal estadual concluiu que a decisão de primeiro grau, ao determinar o início do cumprimento de sentença por se tratar de apuração por cálculos aritméticos (art. 509, §2º CPC), não foi impugnada, havendo preclusão; que os cálculos da contadoria observam os parâmetros da sentença; e que modificar tais conclusões implicaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7), além de aplicar-se a Súmula 344 sobre liquidação por forma diversa.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.