REsp 2146513 - DECISAO

REsp 2146513 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrado prejuízo efetivo decorrente da ausência de publicação (houve impugnação analisada pelo juízo a quo) e porque os valores bloqueados não estavam em caderneta de poupança, não havendo prova de que integrassem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial ou o capital de giro da empresa, circunstância necessária para estender a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SANTA VITÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Nulidade Processual, Prova E Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Nulidade Processual Prova E Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

SANTA VITÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de publicação da decisão de intimação
  2. 2 impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em contas correntes ou outras aplicações
  3. 3 caráter de capital de giro/faturamento como causa de impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrado prejuízo efetivo decorrente da ausência de publicação (houve impugnação analisada pelo juízo a quo) e porque os valores bloqueados não estavam em caderneta de poupança, não havendo prova de que integrassem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial ou o capital de giro da empresa, circunstância necessária para estender a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.