AREsp 2158838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência desta Corte, a alteração dos índices ou percentuais de correção monetária e juros moratórios expressamente fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença constitui violação à coisa julgada; no caso concreto o título exequendo já previa IGP-M como índice de correção e juros de 1% ao mês, inviabilizando a aplicação da Taxa Selic.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Selic, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa Selic Súmula 83/stj

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação da Taxa Selic em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência desta Corte, a alteração dos índices ou percentuais de correção monetária e juros moratórios expressamente fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença constitui violação à coisa julgada; no caso concreto o título exequendo já previa IGP-M como índice de correção e juros de 1% ao mês, inviabilizando a aplicação da Taxa Selic.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno