AREsp 2198901 - ACORDAO

AREsp 2198901 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, faltando cumprir os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e, por unanimidade, foi imposta multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: COEST CONSTRUTORA S/A; Agravante: VERA LÚCIA GUENA FRAGOSO; Agravante: NEWTON DE OLIVEIRA SANTOS; Agravante: MARLEINE SERRA GUIMARÃES; Agravante: LUIZ ANTÔNIO REALI FRAGOSO; Agravante: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA SANTOS; Agravante: TULLIO ARCANGELI; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COEST CONSTRUTORA S/A

Agravante

VERA LÚCIA GUENA FRAGOSO

Agravante

NEWTON DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

MARLEINE SERRA GUIMARÃES

Agravante

LUIZ ANTÔNIO REALI FRAGOSO

Agravante

MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

TULLIO ARCANGELI

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, faltando cumprir os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e, por unanimidade, foi imposta multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.