AREsp 2579168 - DECISAO

AREsp 2579168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à parte conhecida porque o reexame do acervo fático-probatório exigido para infirmar o entendimento das instâncias ordinárias é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 373, I, do CPC, atraindo a Súmula 282/STF, e a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes, havendo preclusão sobre pontos já decididos, inclusive quanto à ordem de bloqueio e multa; por fim, não se aplica a majoração dos honorários do art. 85, §11, do CPC, por originar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Preclusão Honorários Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 373, I, do CPC
  2. 2 natureza e quantum da multa astreintes e possível conversão em ressarcitória
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à parte conhecida porque o reexame do acervo fático-probatório exigido para infirmar o entendimento das instâncias ordinárias é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 373, I, do CPC, atraindo a Súmula 282/STF, e a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes, havendo preclusão sobre pontos já decididos, inclusive quanto à ordem de bloqueio e multa; por fim, não se aplica a majoração dos honorários do art. 85, §11, do CPC, por originar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.