AREsp 2487512 - ACORDAO

AREsp 2487512 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem foram suficientes e não foram impugnados pelas agravantes (incidência da Súmula 283/STF); além disso, modificar as conclusões sobre boa-fé processual, eficácia preclusiva da coisa julgada e regular liquidação da sociedade exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RMANN-E ADMINISTRAÇAO DE IMÓVEIS LTDA.; Agravante: OUTRA; Parte Mencionada Nos Autos: VMANN MOTOS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Má Fé Processual, Liquidação De Sociedade, Responsabilidade Dos Sócios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Má Fé Processual Liquidação De Sociedade Responsabilidade Dos Sócios Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RMANN-E ADMINISTRAÇAO DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

VMANN MOTOS LTDA. - ME

Parte Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula nº 283/STF pela ausência de impugnação de fundamentos
  3. 3 afastamento de má-fé objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem foram suficientes e não foram impugnados pelas agravantes (incidência da Súmula 283/STF); além disso, modificar as conclusões sobre boa-fé processual, eficácia preclusiva da coisa julgada e regular liquidação da sociedade exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido