AREsp 1643448 - ACORDAO

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Como não houve impugnação tempestiva aos cálculos apresentados no cumprimento de sentença nos 15 dias previstos no art. 475-J do CPC/1973, resta preclusa a pretensão de discutir os cálculos do valor da indenização por danos morais, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: VULCANIZADORA UNIÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação De Cálculos, Preclusão, Art. 475 J Do Cpc/1973, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Impugnação De Cálculos Preclusão Art. 475 J Do Cpc/1973 Danos Morais

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Parties

VULCANIZADORA UNIÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo e forma de impugnação no cumprimento de sentença previsto no art. 475-J do CPC/1973
  2. 2 Preclusão da matéria quanto aos cálculos do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Momento de início do prazo para impugnação (intimação para cumprimento versus intimação do auto de penhora e avaliação)

Ratio Decidendi

Como não houve impugnação tempestiva aos cálculos apresentados no cumprimento de sentença nos 15 dias previstos no art. 475-J do CPC/1973, resta preclusa a pretensão de discutir os cálculos do valor da indenização por danos morais, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a preclusão quanto ao ano base para cálculo da dívida