AREsp 2595165 - DECISAO

AREsp 2595165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; as multas aplicadas foram mantidas ante a preclusão das matérias e a demonstração de conduta protelatória e obstativa ao andamento do processo.

Parties
Agravante/recorrente: IMPÉRIO MINERAÇÕES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multas Processuais, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multas Processuais Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Litigância De Má Fé

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Parties

IMPÉRIO MINERAÇÕES LIMITADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das multas previstas nos arts. 774, II, e 1.026, §2º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Configuração de embargos de declaração com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; as multas aplicadas foram mantidas ante a preclusão das matérias e a demonstração de conduta protelatória e obstativa ao andamento do processo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial