AREsp 2438633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a decisão exequenda determinou a incidência de juros remuneratórios desde o inadimplemento até o pagamento e que a Contadoria Judicial elaborou os cálculos em conformidade com tal determinação; alterar esse entendimento demandaria revolver o suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão nos termos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Remuneratórios, Excesso De Execução, Preclusão, Honorários Periciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Juros Remuneratórios Excesso De Execução Preclusão Honorários Periciais Súmula 7/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de decisão preclusa determinando incidência única dos juros remuneratórios em fevereiro de 1989
  2. 2 Alegado excesso de execução por cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e atualização monetária
  3. 3 Possibilidade de modificação dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial e necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a decisão exequenda determinou a incidência de juros remuneratórios desde o inadimplemento até o pagamento e que a Contadoria Judicial elaborou os cálculos em conformidade com tal determinação; alterar esse entendimento demandaria revolver o suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão nos termos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.