REsp 2150259 - DECISAO

REsp 2150259 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação da recorrente de que o suposto excesso de execução configuraria matéria de ordem pública; por violação do art. 1.022 do CPC e falta de prestação jurisdicional integral, deu-se provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que o órgão colegiado sane a omissão.

Parties
Recorrente: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Provimento Para Anular Aresto Em Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Horas Extraordinárias, Descanso Semanal Remunerado, Supressão De Instância, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Cumprimento De Sentença Horas Extraordinárias Descanso Semanal Remunerado Supressão De Instância Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Provimento Para Anular Aresto Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência das horas extraordinárias sobre o Descanso Semanal Remunerado (DSR)
  2. 2 Repercussão das horas extras nas parcelas de natureza indenizatória
  3. 3 Se a inclusão de adicional de irradiação ionizante e gratificação por raio-x na base de cálculo das horas extras configura excesso de execução e matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação da recorrente de que o suposto excesso de execução configuraria matéria de ordem pública; por violação do art. 1.022 do CPC e falta de prestação jurisdicional integral, deu-se provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que o órgão colegiado sane a omissão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Anular o aresto proferido em embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que o seu órgão colegiado profira novo acórdão sanando a omissão apontada