AREsp 2595772 - DECISAO

AREsp 2595772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a habilitação dos herdeiros não autoriza, por si só, o levantamento de valores em depósito judicial sem a prévia partilha em inventário; assim, a alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada e o recurso não pode prosperar.

Parties
Agravante: ANGELO BERCHIERI JUNIOR (ANGELO); Agravante: BRUNO TONINI BERCHIERI (BRUNO); Agravante: EDINA MARIA TONINI BERCHIERI (EDINA); Agravante: DANIELLE BERCHIERI LACHI (DANIELLE); Agravante: MARCIA ANDREA BERCHIERI LACHI (MARCIA); Agravante: GIULIANA BERCHIERI LACHI (GIULIANA); Agravante: JACYRA BERCHIERI DIAS DE MIRANDA (JACYRA); Agravante: JOAO DIAS DE MIRANDA NETO (JOÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação De Herdeiros, Levantamento De Depósitos Judiciais, Inventário, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Habilitação De Herdeiros Levantamento De Depósitos Judiciais Inventário Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANGELO BERCHIERI JUNIOR (ANGELO)

Agravante

BRUNO TONINI BERCHIERI (BRUNO)

Agravante

EDINA MARIA TONINI BERCHIERI (EDINA)

Agravante

DANIELLE BERCHIERI LACHI (DANIELLE)

Agravante

MARCIA ANDREA BERCHIERI LACHI (MARCIA)

Agravante

GIULIANA BERCHIERI LACHI (GIULIANA)

Agravante

JACYRA BERCHIERI DIAS DE MIRANDA (JACYRA)

Agravante

JOAO DIAS DE MIRANDA NETO (JOÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de inventário impede o levantamento de valores em depósito pelos herdeiros habilitados
  2. 2 Se a habilitação dos herdeiros é suficiente para autorizar o levantamento de depósitos judiciais sem abertura de inventário
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a afastar a orientação consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a habilitação dos herdeiros não autoriza, por si só, o levantamento de valores em depósito judicial sem a prévia partilha em inventário; assim, a alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada e o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.