AREsp 2604242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, negando-lhe provimento, por não demonstrada analiticamente a divergência jurisprudencial invocada e por reconhecer que o Tribunal a quo corretamente reduziu a multa cominatória considerando sua desproporção em relação ao crédito exequendo, assentando-se na possibilidade, consolidada na jurisprudência desta Corte, de modificar o valor das astreintes quando excessivo.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ROBERTO VERZANI; Agravada/recorrida: CÉLIA MAGALHÃES DO VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Revisão De Multa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Empresarial Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Revisão De Multa Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS ROBERTO VERZANI

Agravante/recorrente

CÉLIA MAGALHÃES DO VALLE

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 interpretação do art. 461 do CPC/1973
  3. 3 se o descaso do devedor impede a redução da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, negando-lhe provimento, por não demonstrada analiticamente a divergência jurisprudencial invocada e por reconhecer que o Tribunal a quo corretamente reduziu a multa cominatória considerando sua desproporção em relação ao crédito exequendo, assentando-se na possibilidade, consolidada na jurisprudência desta Corte, de modificar o valor das astreintes quando excessivo.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.