REsp 2014868 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ reconhece o cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública pago por precatório quando o devedor apresenta impugnação, em observância ao art. 85, § 7º do CPC/2015, e porque, mesmo diante de atos ocorridos na vigência do CPC/1973, a multa do art. 475-J e os honorários podem incidir quando o devedor, tendo ciência inequívoca do cumprimento, opõe-se à execução impedindo o levantamento de valores; não houve argumentos suficientes para alterar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravointerno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Impugnação, Art. 85, § 7º Do Cpc/2015, Art. 475 J Do Cpc/1973
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Impugnação Art. 85, § 7º Do Cpc/2015 Art. 475 J Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR e OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito ao regime de precatório quando há impugnação pelo devedor
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 e do CPC/1973 (art. 475-J) à hipótese em que a execução e a impugnação foram iniciadas na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ reconhece o cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública pago por precatório quando o devedor apresenta impugnação, em observância ao art. 85, § 7º do CPC/2015, e porque, mesmo diante de atos ocorridos na vigência do CPC/1973, a multa do art. 475-J e os honorários podem incidir quando o devedor, tendo ciência inequívoca do cumprimento, opõe-se à execução impedindo o levantamento de valores; não houve argumentos suficientes para alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravointerno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu o cabimento da verba honorária