AREsp 2658355 - DECISAO

AREsp 2658355 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias apontadas pelos agravantes não foram objeto de exame no acórdão recorrido nem foram adequadamente prequestionadas, incidindo a Súmula 282/STF; ademais, as razões recursais carecem de fundamentação suficiente, configurando hipótese de aplicação da Súmula 284/STF; por essas razões não se conheceu do dissídio jurisprudencial e o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Parte: Jenny Vanin Pozzi; Parte: Rodrigo Rockenbach; Parte: Alziro Pozzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo e julga prejudicado o pedido de efeito suspensivo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Atualização Monetária (selic), Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Atualização Monetária (selic) Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Jenny Vanin Pozzi

Parte

Rodrigo Rockenbach

Parte

Alziro Pozzi

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento e ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva de Jenny Vanin Pozzi
  3. 3 aplicação da taxa SELIC para atualização do débito (art. 406 CC/2002)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias apontadas pelos agravantes não foram objeto de exame no acórdão recorrido nem foram adequadamente prequestionadas, incidindo a Súmula 282/STF; ademais, as razões recursais carecem de fundamentação suficiente, configurando hipótese de aplicação da Súmula 284/STF; por essas razões não se conheceu do dissídio jurisprudencial e o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

nega provimento ao agravo e julga prejudicado o pedido de efeito suspensivo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo.