AREsp 2610134 - DECISAO

AREsp 2610134 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de enfrentar expressamente a tese relativa à condenação em honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, apesar de tal questão ter sido suscitada nos embargos de declaração e no recurso especial; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da matéria omitida.

Parties
Agravante: Heloisa Helena Pereira Rabelo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Reexame Da Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Limitação Temporal Da URV, Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Limitação Temporal Da URV Recurso Especial

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Parties

Heloisa Helena Pereira Rabelo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Reexame Da Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação do executado em honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença
  2. 2 violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC
  3. 3 aplicação do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de enfrentar expressamente a tese relativa à condenação em honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, apesar de tal questão ter sido suscitada nos embargos de declaração e no recurso especial; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da matéria omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização de novo julgamento com enfrentamento expresso da omissão apontada