AREsp 2576813 - DECISAO

AREsp 2576813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 568/STJ; contudo, o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos indicados (arts. 502, 505, 507, 508, 509, §4º do CPC e art. 884 do CC), inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do mérito do recurso especial, na forma da Súmula 211/STJ; ademais, o tribunal de origem decidiu que as rubricas indicadas possuem natureza remuneratória e devem ser incluídas no novo cálculo pericial.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Agravado: OLI VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e, no que se refere ao recurso especial, conheço-o e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Laudo Pericial Juros Remuneratórios Prequestionamento Embargos De Declaração Coisa Julgada +1 more

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

OLI VEÍCULOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 sobre embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 natureza remuneratória das rubricas 'JUROS PROV USO REC IND' e 'JUROS USO REC INDISP' e necessidade de inclusão no cálculo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 568/STJ; contudo, o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos indicados (arts. 502, 505, 507, 508, 509, §4º do CPC e art. 884 do CC), inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do mérito do recurso especial, na forma da Súmula 211/STJ; ademais, o tribunal de origem decidiu que as rubricas indicadas possuem natureza remuneratória e devem ser incluídas no novo cálculo pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no que se refere ao recurso especial, conheço-o e nego-lhe provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se