REsp 2132061 - DECISAO

REsp 2132061 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568), que impede a modificação, na fase de cumprimento de sentença, dos critérios de fixação de juros de mora e correção monetária dispostos no título exequendo; assim, não se aplica a alegada alteração para utilização da taxa Selic.

Parties
Recorrente: Mauricio Dal Agnol; Autor: Alberto Moraes Antunes; Réu: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 505 Do Código De Processo Civil, Art. 406 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Art. 505 Do Código De Processo Civil Art. 406 Do Código Civil

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Parties

Mauricio Dal Agnol

Recorrente

Alberto Moraes Antunes

Autor

OI S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, na fase de cumprimento de sentença, é possível alterar os percentuais de juros de mora e correção monetária fixados no título exequendo
  2. 2 Se a taxa Selic deve ser aplicada como taxa de juros moratórios no caso concreto
  3. 3 Aplicação da coisa julgada às especificações do título exequendo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568), que impede a modificação, na fase de cumprimento de sentença, dos critérios de fixação de juros de mora e correção monetária dispostos no título exequendo; assim, não se aplica a alegada alteração para utilização da taxa Selic.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.