REsp 2071721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ veda a alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios expressamente fixados no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada; quanto à penhora dos honorários do agravante, a manutenção decorre do juízo de origem que concluiu pela relativização da impenhorabilidade no caso concreto sem comprovação de comprometimento da subsistência digna do devedor, hipótese cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Agravado: FRANCISCO EDSON DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Impenhorabilidade De Vencimentos, Honorários Advocatícios, Taxa Selic, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Impenhorabilidade De Vencimentos Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

FRANCISCO EDSON DE ABREU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Relativização da impenhorabilidade de vencimentos/honorários advocatícios
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ veda a alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios expressamente fixados no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada; quanto à penhora dos honorários do agravante, a manutenção decorre do juízo de origem que concluiu pela relativização da impenhorabilidade no caso concreto sem comprovação de comprometimento da subsistência digna do devedor, hipótese cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que fixou IGP-M como índice de correção e manteve a penhora dos honorários do agravante