AREsp 2577963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa constitucional não é meio adequado no recurso especial, houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos infraconstitucionais (Súmula 211/STJ), a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a matéria possui enfoque constitucional competente para o STF.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE ITANHAEM E MONGAGUA; Agravante: SANDRA REBOUÇAS BRITOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litisconsórcio, Prequestionamento, Reexame De Provas, Recurso Especial, Requisição De Pequeno Valor Vs Precatório, Competência Para Matéria Constitucional
Administrativo Processual Civil Constitucional Cumprimento De Sentença Litisconsórcio Prequestionamento Reexame De Provas Recurso Especial +2 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE ITANHAEM E MONGAGUA

Agravante

SANDRA REBOUÇAS BRITOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa à Constituição
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CDC e do CPC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa constitucional não é meio adequado no recurso especial, houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos infraconstitucionais (Súmula 211/STJ), a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a matéria possui enfoque constitucional competente para o STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial