AREsp 2535542 - DECISAO

AREsp 2535542 - DECISAO

Mantém-se a decisão porque o Tribunal de origem concluiu que o decisum tinha natureza de sentença ao reconhecer o integral cumprimento das obrigações e encerrar a fase de cumprimento de sentença; assim, o recurso cabível seria a apelação, havendo erro grosseiro no manejo do agravo de instrumento e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno não foi provido.

Parties
Agravante: CAMILA LUCENA DE CARVALHO; Agravada: UNIME - UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC

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Parties

CAMILA LUCENA DE CARVALHO

Agravante

UNIME - UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento versus apelação
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 caráter sentencial da decisão que encerra a fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque o Tribunal de origem concluiu que o decisum tinha natureza de sentença ao reconhecer o integral cumprimento das obrigações e encerrar a fase de cumprimento de sentença; assim, o recurso cabível seria a apelação, havendo erro grosseiro no manejo do agravo de instrumento e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno não foi provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Decisão agravada mantida.