AREsp 2607551 - DECISAO

AREsp 2607551 - DECISAO

Havendo precedentes desta Terceira Turma e considerando a natureza cadastral do CCS-BACEN, admite-se a expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa no CCS em execução cível; contudo, a expedição de ofício ao COAF e a consulta ao SIMBA não são admissíveis para apuração de patrimônio em cumprimento de sentença cível em razão da finalidade pública e de prevenção criminal desses mecanismos e da proteção ao sigilo bancário.

Parties
Recorrente: LUCON ADVOGADOS (LUCON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Terceira Turma (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Executivas Atípicas, Pesquisa No Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs Bacen), COAF, SIMBA, Sigilo Bancário, Identificação E Constrição De Ativos Financeiros
Processo Civil Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Pesquisa No Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs Bacen) COAF SIMBA Sigilo Bancário Identificação E Constrição De Ativos Financeiros

Case Brief

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Parties

LUCON ADVOGADOS (LUCON)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Terceira Turma (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pesquisa no CCS-BACEN em procedimentos cíveis
  2. 2 possibilidade de expedição de ofício ao COAF e consulta ao SIMBA para fins de cumprimento de sentença cível
  3. 3 aplicação do art. 139, IV, do CPC e dos princípios da proporcionalidade e eficiência na execução

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Terceira Turma e considerando a natureza cadastral do CCS-BACEN, admite-se a expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa no CCS em execução cível; contudo, a expedição de ofício ao COAF e a consulta ao SIMBA não são admissíveis para apuração de patrimônio em cumprimento de sentença cível em razão da finalidade pública e de prevenção criminal desses mecanismos e da proteção ao sigilo bancário.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que realize pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) relativa ao recorrido
  • Determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição após a diligência ao BACEN