AREsp 2630713 - DECISAO

AREsp 2630713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, o agravante buscou rediscutir matéria abrangida pela coisa julgada e não comprovou, com prova idônea, a impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação imposta; a modificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de impugnação a fundamentos autônomos suficientes, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (FACEBOOK)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Astreintes (multa Cominatória), Conversão Em Perdas E Danos, Ônus Da Prova, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Astreintes (multa Cominatória) Conversão Em Perdas E Danos Ônus Da Prova Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

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Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à impossibilidade de reativação de conta Instagram
  2. 2 impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação e conversão em perdas e danos
  3. 3 exclusão das astreintes por impossibilidade de cumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, o agravante buscou rediscutir matéria abrangida pela coisa julgada e não comprovou, com prova idônea, a impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação imposta; a modificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de impugnação a fundamentos autônomos suficientes, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Inaplicável majoração da verba honorária por não fixada nas instâncias ordinárias.