AREsp 2509466 - DECISAO

AREsp 2509466 - DECISAO

O Tribunal regional motivou adequadamente a decisão ao concluir que a liberação de valores e a reserva de honorários contratuais dependem da prévia liquidação da sentença, observando que o contrato previa honorários sobre a importância efetivamente recebida; reformar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo é conhecido em parte e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante/recorrente: ESTEVAO RUCHINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios Contratuais, Valores Incontroversos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Contratuais Valores Incontroversos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

ESTEVAO RUCHINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao levantamento de valores incontroversos
  2. 2 possibilidade de reserva de honorários advocatícios contratuais antes da liquidação do débito
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 22, §4º da Lei nº 8.906/1994

Ratio Decidendi

O Tribunal regional motivou adequadamente a decisão ao concluir que a liberação de valores e a reserva de honorários contratuais dependem da prévia liquidação da sentença, observando que o contrato previa honorários sobre a importância efetivamente recebida; reformar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo é conhecido em parte e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.