REsp 1279214 - DECISAO

REsp 1279214 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da agravante não demonstrou fumus boni iuris nem periculum in mora quanto à suspensão do cumprimento de sentença; além disso, a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, e a concessão do efeito suspensivo exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se por analogia a Súmula 735/STF quanto à natureza precária do decisum.

Parties
Recorrente: MARIA IZABEL SIROTE BORGES; Devedor: Antonio Borges; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Não conheço do recurso especial; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Terceiro, Penhora De Crédito, Regime De Comunhão Universal, Tutela De Urgência, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Terceiro Penhora De Crédito Regime De Comunhão Universal Tutela De Urgência Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

MARIA IZABEL SIROTE BORGES

Recorrente

Antonio Borges

Devedor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de fumus boni iuris e periculum in mora para deferir suspensão do cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.668, V, do Código Civil ao caso de comunhão universal
  3. 3 Interpretação do art. 1.052 do Código de Processo Civil sobre suspensão do processo principal quando embargos de terceiro versarem sobre todos os bens

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da agravante não demonstrou fumus boni iuris nem periculum in mora quanto à suspensão do cumprimento de sentença; além disso, a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, e a concessão do efeito suspensivo exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se por analogia a Súmula 735/STF quanto à natureza precária do decisum.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Negado provimento ao agravo regimental