REsp 1963142 - DECISAO

REsp 1963142 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão relevante por parte do Tribunal a quo ao não apreciar especificamente a questão suscitada nos embargos de declaração (se o acórdão transitado em julgado admite demolição em caso de descumprimento do PRAD), razão pela qual o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao TRF5 para novo julgamento dos embargos de declaração do IBAMA e DNOCS.

Parties
Recorrente: IBAMA; Recorrente: DNOCS; Executado: IVO ALENCAR DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Do IBAMA E DNOCS
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Demolição De Imóvel, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Área De Preservação Permanente, PRAD
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Demolição De Imóvel Coisa Julgada Embargos De Declaração +2 more

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Parties

IBAMA

Recorrente

DNOCS

Recorrente

IVO ALENCAR DE FREITAS

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Do IBAMA E DNOCS

Legal Issues

  1. 1 Se é possível impor demolição de edificações não prevista no TAC em razão do descumprimento do PRAD
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo ao não esclarecer se o acórdão transitado em julgado admite demolição em caso de descumprimento do PRAD
  3. 3 Se a decisão de indeferir demolição observou a coisa julgada e a prudência diante do caráter irreversível da medida

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão relevante por parte do Tribunal a quo ao não apreciar especificamente a questão suscitada nos embargos de declaração (se o acórdão transitado em julgado admite demolição em caso de descumprimento do PRAD), razão pela qual o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao TRF5 para novo julgamento dos embargos de declaração do IBAMA e DNOCS.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração do IBAMA e DNOCS.