AREsp 2337009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração das conclusões periciais e a redução das astreintes demandariam o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal local fundou a manutenção da multa cominatória na permanência da irregularidade e nos limites adequados ao caso (até R$ 200.000,00).

Parties
Agravante: PLAYTIME COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Perícia Judicial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PLAYTIME COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a perícia realizada na fase de cumprimento extrapolou sua finalidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 manutenção e eventual redução do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração das conclusões periciais e a redução das astreintes demandariam o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal local fundou a manutenção da multa cominatória na permanência da irregularidade e nos limites adequados ao caso (até R$ 200.000,00).

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.