AREsp 2616475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não foi objeto de embargos de declaração na origem (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e faltando prequestionamento nos termos das Súmulas n. 282 e 356/STF) e porque a revisão pretendida exigiria reexame de prova e matérias fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu corretamente que os cálculos estão adstritos ao título executivo transitado em julgado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES; Agravada: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 502, 505 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de embargos de declaração
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não foi objeto de embargos de declaração na origem (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e faltando prequestionamento nos termos das Súmulas n. 282 e 356/STF) e porque a revisão pretendida exigiria reexame de prova e matérias fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu corretamente que os cálculos estão adstritos ao título executivo transitado em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.