AREsp 2454128 - ACORDAO

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A manutenção da limitação do montante das astreintes em R$ 30.000,00 decorre da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e da jurisprudência desta Corte que adota o valor da obrigação principal como parâmetro, de modo a evitar enriquecimento sem causa; assim, demonstrada a necessidade de limitação, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MARIA AUGUSTA VIEIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Agravante: LAZARO JOSÉ DE OLIVEIRA; Agravado: Banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes, Proporcionalidade, Razoabilidade, Revisão De Astreintes
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes Proporcionalidade Razoabilidade Revisão De Astreintes

Case Brief

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Parties

MARIA AUGUSTA VIEIRA RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

LAZARO JOSÉ DE OLIVEIRA

Agravante

Banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes
  2. 2 Limitação do montante das astreintes ao valor da obrigação principal
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação de astreintes

Ratio Decidendi

A manutenção da limitação do montante das astreintes em R$ 30.000,00 decorre da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e da jurisprudência desta Corte que adota o valor da obrigação principal como parâmetro, de modo a evitar enriquecimento sem causa; assim, demonstrada a necessidade de limitação, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a limitação do valor total das astreintes em R$ 30.000,00